AREsp 1828672 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos contraas decisõesque inadmitiramos recursos especiaisinterpostos por PAULO JOSÉFONTANEZI eMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região que negou provimento às apelações de ambas as partes (e-STJ, fls. 1.072-1.087). Os embargos de declaração foram (e-STJ, fls. 1.113-1.126). Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 1.131-1.144), o MPF aponta violação dos arts. 383 do CPP e 66 da Lei 9.605/1998. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) a regra daemendatio libelliseria de observância obrigatória pelos magistrados, não consistindo em mera faculdade; e (II) o parecer exarado por LUIZ ROBERTO ANDRADE SOUZA seria suficiente para impor sua condenação do delito do art. 66 da Lei 9.605/1998, ainda que não possa ser responsabilizado pelo art. 67 da mesma Lei. Já o recurso especial dePAULO JOSÉFONTANEZI (e-STJ, fls. 1.161-1.191) suscita ofensa aos arts. 158, 159, § 1º, 617 e 619 do CPP; 67 da Lei 9.605/1998; e 1º e 21 do CP, argumentando que: (I) o acórdão recorrido conteria omissões sobre pontos relevantes da causa;(II) não houve, por parte do réu, concessão de qualquer licença, além de inexistir possibilidade de lesão ao meio ambiente, o que afastaria a tipicidade objetiva; (III) a complexidade do tratamento legal da matéria ambiental justificaria o reconhecimento do erro de proibição; (IV) a falta de laudo pericial afastaria a comprovação da materialidade delitiva; e (V) o impedimento à aplicação da continuidade delitiva pelo juízo da execução configurariareformatio in pejus. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 1.213-1.244), os apelos nobres foraminadmitidos na origem (e-STJ, fls. 1.267-1.273), ao que se seguiu a interposição dosagravos. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do apelo ministerial e desprovimento do recurso defensivo (e-STJ, fls. 1.456-1.454). É o relatório. Decido. Os agravos impugnam adequadamente os fundamentos das decisõesagravadas, devendo ser conhecidos. Passo, portanto, ao exame dos recursos especiaispropriamente ditos, começando pelo doMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL(e-STJ, fls. 1.131-1.144). Como bem destacado no próprio parecer ministerial, a pretensão doParquetem alterar a classificação jurídica da conduta esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois não se extrai do acórdão recorrido qualquer elemento que permita subsumir a conduta do corréu LUIZ ao art. 66 da Lei 9.605/1998. A alegada ofensa ao art. 383 do CPP tampouco supera a barreira do conhecimento, pela mesma razão, uma vez que o TRF, ao examinar o conjunto probatório, não vislumbrou fundamentos para desclassificar a conduta do réu (e-STJ, fl. 1.124). Analiso, agora, o recurso especial dePAULO JOSÉ FONTANEZI (e-STJ, fls. 1.161-1.191). Inicialmente, não vejo ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. Quanto ao pleito absolutório, a Corte local constatou que o ato administrativo praticado pelo réu foi, efetivamente, uma autorização (e-STJ, fls. 1.079-1.080), além de não verificar a necessária comprovação da tese de erro de proibição (e-STJ, fl. 1.082).Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Sobre os argumentos de ausência de lesividade na conduta e imprescindibilidade da realização de exame pericial, o recurso especial simplesmente ignora o argumento central do TRF - qual seja, o de que o art. 67 da Lei 9.605/1998 tipifica crimeformal, que não produz resultado naturalístico e no qual eventual dano material ao meio ambiente é mero exaurimento da conduta delitiva (e-STJ, fl. 1.082). Por isso, a Súmula 283/STF impede o conhecimento do recurso especial nestes aspectos. Finalmente, não há prequestionamento do art. 617 do CP. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Tampouco pode ser admitido o prequestionamento ficto do tema, porque quando tratou da alegada ofensa ao art. 619 do CPP (e-STJ, fls. 1.167-1.169), o recurso especial não mencionou - muito menos demonstrou - qualquer omissão da Corte local quanto à reformatio in pejus.Neste sentido: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA DO RÉU E PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL. DELITOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao art. 619 do CPP (dispositivo do CPP correspondente ao art. 1.022 do CPC), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o art. 1.025 do CPC. Precedentes." (AgRg no REsp 1.669.113/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 11/5/2018). .. 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp 1902294/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021) Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. NECESSÁRIO DEMONSTRAR PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmulas 282, 356 e 284, todas do STF. III - "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (AgRg no AREsp n. 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2018). Agravo regimental desprovido". (AgRg nos EDcl no AREsp 1721960/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 12/11/2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheçodo agravo paranão conhecerdo recurso especial do MPF; e conheço do agravo paraconhecerem parte do recurso especial dePAULO JOSÉ FONTANEZI e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.