AREsp 1907453 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/12/2019 e interposição em 14/02/2020) e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/12/2019 e interposição em 14/02/2020) e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.