AREsp 1888854 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Geraisassim ementado (fl. 432, e-STJ): APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE POMPÉU - AGRAVO RETIDO - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO - PRECLUSÃO - AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEIS Nº1.608/08 E Nº1.785/411 EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM CONTATO HABITUAL COM AGENTES INSALUBRES ACIMA DO NÍVEL DE TOLERÂNCIA - COMPROVAÇÃO - DIREITO AO BENEFÍCIO EM GRAU MÉDIO - PERCEPÇÃO DE ADICIONAL COMPROVAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO NOTURNO INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO - VERBA DEVIDA - GRATIFICAÇÕES NATALINAS - PAGAMENTOS A MENOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. No âmbito do Município de Pompeu, o servidor público que exerça atividades em ambiente insalubre, assim definido pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, e desde que acima dos limites de tolerância, fará jus a adicional calculado com base em percentual incidente sobre o vencimento mínimo do Município, variável segundo a intensidade do contato com agentes nocivos, conforme previsto na Lei 1.608/08, na redação dada pela Lei 1.785/11. 2. No caso em que a parte autora se desincumbe do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), consistente na realização de serviço em horário noturno, sem que o Município réu demonstre a existência de qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo (II), tal como o pagamento, relativamente aos anos de 2009 e 2010, deve o pedido ser julgado procedente no tocante a este período, a fim de reconhecer à servidora o direito ao recebimento do respectivo adicional. 3. O Município deve ser condenados a pagar aos autores as diferenças devidas em relação ao décimo terceiro salário uma vez demonstrado que a citada gratificação não foi calculada com base na remuneração integral, em ofensa ao artigo 7º, VII e artigo 39, § 3º da CR/88. 4. Negar provimento ao agravo retido, dar parcial provimento ao recurso de apelação e, de oficio, reformar a sentença no tocante aos consectários legais. Os Embargos de Declaração foram acolhidos, in verbis(fl. 497, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPOTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - ACOLHER OS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios devem ser acolhidos quando houver obscuridade, contradição ou omissão, o que se verifica na hipótese. 2. De fato o período de adicional de insalubridade pleiteado pelos autores se refere à período anterior à modificação da base de calculo feita pela Lei Municipal nº1.785/2011, ou seja, de janeiro de 2009 a março de 2011, motivo pelo qual, é medida de mister acolher os embargos, com efeitos infringentes. Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violaçãoem preliminardo art. 489 do CPC/2015, sob o argumento de que os vícios apontados nos Embargos de Declaração não foram supridos; e, no mérito, dos arts. 373, 479e 927 do CPC/2015. Requer, em síntese (fls. 528-529, e-STJ): 4.1- Preliminarmente, por violação aos artigos 489 e 927 do CPC/2015, decretar a nulidade do r. Acórdão de fls. 428/430 e 448/451 , por negativa de prestação jurisdicional, para que o eg. TJMG prolate novo julgamento, mediante o enfrentamento da jurisprudência deste Tribunal Superior. 4.3- No mérito, verificada a infringência aos artigos 373 e 479, ambos do Código de Processo Civil, requer a reforma do acórdão regional, julgando- se improcedentes os pedidos autorais. 4.2. Ainda no mérito tendo em vista o permissivo processual disposto no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil, a partir do qual o Tribunal que pronunciar a nulidade poderá decidir o mérito a favor da parte que a aproveite, requer seja reformado o r. Acórdão recorrido, também por violação aos artigos 489 e 927 do CPC/2015, a fim de que seja reconhecido o direito ao adicional de insalubridade apenas a partir da data de realização do laudo pericial, em conformidade com o precedente de uniformização de jurisprudência mencionado (PUL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Não apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 533-536, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 23/7/2021. Esta Corte perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775, DJe 30/11/2018. Nessa linha de raciocínio: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182/STJ. EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO E ERRO DE DIREITO. COISA JULGADA. CRITÉRIOS UTILIZADOS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. SÚMULA Nº 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. (..) 2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, inciso I, do CPC). 3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a preclusão decorrente da coisa julgada, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7/STJ. (..) 6. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, mormente quanto à juntada de substabelecimento pela advogada, conferindo-lhe poderes, e à procrastinação do feito, suficiente para a aplicação da multa, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 7. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 16.627/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 11/9/2012) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. 1. A análise da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas dos autos, concluiu pela inexistência de comprovação de horas extras trabalhadas. 2. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 925.488/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/6/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (..) 3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à agravante, na petição do seu Agravo Interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Era indispensável que a agravante, analiticamente, contrastasse todas as conclusões da decisão combatida, especificamente. 4. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ. 5. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.070.028/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgRg no AREsp 807.252/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017; AgInt no AREsp 1.003.118/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017; AgInt no PUIL 318/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/10/2017, DJe 18/10/2017; AgInt no AREsp 973.101/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017; AgInt no REsp 1.685.023/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017. 6. Agravo Interno não conhecido. (AgInt na Pet 10.274/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2017) No caso, o Tribunal de origem, ao analisar admissibilidade do Recurso Especial, consignou o seguinte (fls. 534-535, e-STJ): Mostra-se destituída de razoabilidade a alegação de ofensa aos dispositivos do Código de Processo Civil referentes à fundamentação das decisões judiciais, visto que a Turma Julgadora deliberou sobre as questões que lhe foram apresentadas, encontrando-se o acórdão fundamentado de forma a não ensejar dúvidas a respeito das razoes de ordem jurídica que lhe deram sustentação. Se a decisão não favoreceu o recorrente, a situação não justifica a admissão do recurso por ofensa aos indigitados preceitos. Segundo o entendimento do Tribunal ad quem: (..) Quanto às alegadas violações ao disposto nos artigos 373 e 479 do Código de Processo Civil, encontram-se desacompanhadas de maiores razões, havendo o vencido se limitado apenas a invocá-las, não se alcançando inferir do recurso em que ponto da decisão recorrida as aventadas ofensas residiriam. O referido recurso é, portanto, inviável, sob enfoque do Verbete no 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A propósito, confiram-se: (..) A aventada ofensa ao artigo 927 do Código de Processo Civil também não confere trânsito ao recurso, pois não cumpre o requisito do prequestionamento, sendo evidente que as razoes apresentadas pelo recorrente, na tentativa de demonstrar o desacerto produzido pelo Tribunal a quo, ultrapassam oâmbito do acórdão recorrido, em que são refletidas as questões suscitadas no recurso especial, não tendo havido, nesta Instância ordinária, o necessário cotejo da matéria que se pretende alçar à Instância superior. É certo ainda que não se supre essa necessidade com a invocação inaugural da matéria em embargos declaratórios, pois, conforme entendimento do Tribunal ad quem, "a oposição de embargos de declaração, com a finalidade de prequestionar tema não arguido anteriormente, configura indevido pós-questionamento, incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula n. 282 do STF" (Aglnt no AREsp no 774,766/MS, Rel.ªMin.ªMaria Isabel Gallotti, DJe de 08/09/2016). Observa-se das razões do Agravo em Recurso Especial que a parte agravante não impugnou especificamente todos os pontos que envolvem a aplicação da Súmula 282/STF, pois o Tribunal a quofoi específico ao apontar que a tese de violação do art. 927 do CPC/2015 foi apresentada pela primeira vez em Embargos de Declaração, o que configura inovação recursal. Sobre esse aspecto, o agravante nada argumentou no Agravo em Recurso Especial. Logo, a pretensão recursal não merece conhecimento ante a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. Saliento que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal. Por tudo isso, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.