AREsp 1911124 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por faltar a prévia interposição e julgamento de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem e pela exigência de apreciação pelo órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PLASTICOS PLASLON EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 Do STF, Enunciados Administrativos Do STJ N.os 02 E 03
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 Do STF Enunciados Administrativos Do STJ N.os 02 E 03

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Parties

PLASTICOS PLASLON EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial
  2. 2 pressuposto de julgamento pela órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar a prévia interposição e julgamento de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem e pela exigência de apreciação pelo órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.