AREsp 1879802 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Zilda Almeida Soares contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a ec do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloassim ementado (e-STJ, fl. 178): Ausente sequela do acidente de trânsito, mantém-se rejeição da demanda por indenização do seguro obrigatório. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 189-191). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 194-206), arecorrente apontou violação doart.1.022 do Código de Processo Civil de 2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, a ausência de prestação jurisdicional e que o acórdão recorrido "deixou de observar que o entendimento jurisprudencial de que havendo dois laudos produzidos em juízo a interpretação,in casu, deve ser favorável à vítima, sobretudo quando há evidente discrepância de conteúdo pelo enorme lapso temporal entre um laudo e outro". Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 227-235). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial em razão inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015(e-STJ, fls. 236-239). Brevemente relatado, decido. Consoante análise dos autos, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 178-179): Autora apela (fls. 152/161) da respeitável sentença (fls. 147/149) que lhe rejeitou demanda por indenização de seguro obrigatório. Insiste na pretensão e argumenta com a conclusão do laudo do Instituto Médico Legal que atesta a "debilidade permanente do membro superior esquerdo" "na época dos fatos" e sustenta que diante de "dois laudos com conclusões divergentes deve ser adotado o mais favorável à vítima". (..) Vítima de dito acidente de trânsito, aautora, segundo a fundamentada perícia do insuspeito IMESC, "não apresenta danos anatômicos ou funcionais, não há que se falar em avaliação de sequelas, limitação funcional ou enquadramento, do ponto de vista médico-legal, na tabela do DPVAT" (fl. 135), conclusão compatível com o exame físico. O laudo do Instituto Médico Legal é contraditório e inconsistente ao atestar "fratura do quinto quirodáctilo esquerdo" e ao concluir por "debilidade permanente do membro superior esquerdo" (fl. 16).. Por isso, fica desprezado. Como se sabe, no sistema do seguro obrigatório, o que se indeniza são as sequelas, não as lesões, cuja ausência conduz à manutenção do decreto de improcedência.(Sem grifo no original). Registre-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo falar em violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, até porque, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp n. 1.584.831/CE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). Orecurso fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Assim, "exige-se que o recorrente demonstre, "analiticamente", que os "casos são idênticos e mereceram tratamento diverso à luz da mesma regra federal"" (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 897). Dessa forma, para a demonstração da divergência, faz-se necessária a transcrição dos trechos que configuram o dissenso, mencionando as circunstâncias que identificam os casos confrontados (não se mostrando suficiente a mera transcrição de ementas), ônus do qual não se desincumbiu a agravante. Na mesma linha de cognição: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.2. A insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por dano moral esbarra na vedação prevista na referida súmula. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia fixada, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada no caso dos autos.3. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio mediante a verificação d as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC.4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp n. 1.334.958/AM, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 9/12/2014, DJe 16/12/2014). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida para 15% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICO.AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.