AREsp 1904119 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso devido à irregularidade de representação processual decorrente da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanada após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do disposto no Regimento Interno (art. 21-E, V).

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Parties
Recorrente: MARCIA ANTONIA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCIA ANTONIA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por irregularidade de representação
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de sucumbência já fixada

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso devido à irregularidade de representação processual decorrente da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanada após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do disposto no Regimento Interno (art. 21-E, V).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.