AREsp 1903129 - DECISAO

AREsp 1903129 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a interposição de recurso manifestamente incabível (e embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; diante da intempestividade, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANISIO LUCAS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANISIO LUCAS DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso (15 dias úteis)
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a interposição de recurso manifestamente incabível (e embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; diante da intempestividade, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem (observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça)
  • Publique-se