AREsp 1861834 - DECISAO

AREsp 1861834 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados, especialmente quanto à alegada violação do art.13, II, da Lei 9.656/98 e à necessidade de afastamento da Súmula 7/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: IOSHIO OKAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Alteração Contratual Unilateral
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Alteração Contratual Unilateral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

IOSHIO OKAMOTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 ausência de demonstração da violação de dispositivos legais indicados
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados, especialmente quanto à alegada violação do art.13, II, da Lei 9.656/98 e à necessidade de afastamento da Súmula 7/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.