AREsp 1903483 - DECISAO

AREsp 1903483 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a desnecessidade de reexame probatório nem apresentando precedentes atualizados e cotejo fático para afastar as súmulas invocadas, razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NEUSA TEREZINHA DA SILVA RAUGUST e OUTRO; Autor: ROGÉRIO RAUGUST E OUTRA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Terceiro Incluído: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Incidência De Súmulas Do STJ E STF, Revisional De Financiamento Habitacional, Capitalização De Juros, Tabela Price, Índice De Correção Monetária (tr)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Sistema Financeiro Da Habitação Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) +5 more

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Parties

NEUSA TEREZINHA DA SILVA RAUGUST e OUTRO

Agravante

ROGÉRIO RAUGUST E OUTRA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ré

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Terceiro Incluído

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi adequadamente fundamentado para afastar óbices de admissibilidade
  2. 2 incidência das súmulas do STJ e STF (Súmulas 7, 83, 182; Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 necessidade ou não de reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a desnecessidade de reexame probatório nem apresentando precedentes atualizados e cotejo fático para afastar as súmulas invocadas, razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários advocatícios para 5% (art. 85, §11, CPC/2015).