AREsp 1908806 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, devendo o não conhecimento ser declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDREA DE FATIMA AMITI DA CRUZ PAULANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANDREA DE FATIMA AMITI DA CRUZ PAULANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, devendo o não conhecimento ser declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.