AREsp 1909001 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/10/2020; interposição em 02/02/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo e inadmissível, não sendo possível sua regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato; determino também a majoração...

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Parties
Agravante: SPACE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

SPACE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo os Enunciados Administrativos do STJ e o CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/10/2020; interposição em 02/02/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo e inadmissível, não sendo possível sua regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato; determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver sua fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se