AREsp 1884557 - DECISAO

AREsp 1884557 - DECISAO

Aplicou-se analogicamente a Súmula 284/STF, verificando-se que o recurso especial não indicou a alínea constitucional autorizadora, além de apresentar argumentação deficiente quanto à suposta violação dos arts. 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005; por tais motivos o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial. Ademais, foi afastado pedido de suspensão por conta do cancelamento do Tema Repetitivo 987.

Parties
Agravante: TOPAZIO ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Aplicação Analógica De Súmula, Despejo, Recuperação Judicial, Liminar De Despejo
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Aplicação Analógica De Súmula Despejo Liminar De Despejo

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Parties

TOPAZIO ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Deficiência da argumentação quanto à alegada ofensa aos arts. 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica da Súmula 284/STF pelo STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se analogicamente a Súmula 284/STF, verificando-se que o recurso especial não indicou a alínea constitucional autorizadora, além de apresentar argumentação deficiente quanto à suposta violação dos arts. 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005; por tais motivos o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial. Ademais, foi afastado pedido de suspensão por conta do cancelamento do Tema Repetitivo 987.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.