AREsp 1913319 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o documento juntado não é apto a comprovar feriado local ou suspensão de expediente, de modo que não se admite a regularização posterior; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: BERNARDO COHEN GONÇALVES PORTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

BERNARDO COHEN GONÇALVES PORTELLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por preclusão temporal
  2. 2 comprovação de feriado ou suspensão de expediente local
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o documento juntado não é apto a comprovar feriado local ou suspensão de expediente, de modo que não se admite a regularização posterior; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis.