AREsp 1722054 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão sob o pálio da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EMPRESARIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA RECORRENTE EM RAZÃO DA DESERÇÃO - REJEITADA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIDA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA EMPRESA INDEVIDA - FRAUDE PRATICADO POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA JUNTA COMERCIAL POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADA - COMPETÊNCIA APENAS PARA O EXAME FORMAL DOS DOCUMENTOS QUE A ELA SÃO APRESENTADOS - CONDENAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS - RECURSO DE SILVANA ROQUE DOS SANTOS DELAMO NÃO CONHECIDO - RECURSO DA JUNTA COMERCIAL PROVIDO.1. Não há falar em responsabilização civil por alteração fraudulenta de empresa, uma vez que a Junta Comercial funciona como mero tribunal administrativo, possuindo apenas competência para o exame formal dos documentos que a ela são apresentados.2. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do § 11º do art. 85. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes às fls. 746-750. Recurso Especial que sustenta que o acórdão objurgado violou os arts. 40, I, da Lei 4.726/1965,37da Lei8.934/1994,186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civile 37, § 6º, da Constituição Federal (fls. 754-774). Contrarrazões apresentadas às fls. 777-790. Decisão pela inadmissibilidade do Recurso Especial às fls. 793-798. A parte agravante ataca os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso excepcional e, no mais, repisaos argumentos nele deduzidos. Pleiteia, em suma: a)Que seja o presente Agravo conhecido e, no mérito, acolhidos os fundamentos invocados para provê-lo, determinando-se a subida do Recurso Especial para a devida apreciação perante essa Corte Superior de Justiça; b)Assim não entendendo, que seja provido para manter a condenação de primeira instância para a Primeira Agravada - Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul -, visto que possui responsabilidade objetiva, uma vez que não observou os preceitos legais quando do registro da empresa com o nome do Agravante. Contraminuta às fls. 823-831. Decisum do Tribunal de origem que mantém a decisão agravada por seus próprios fundamentosà fl. 840. Parecer do MPF às fls. 863-867: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NAEMPRESA INDEVIDA. FRAUDEPRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA JUNTACOMERCIAL AFASTADA PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 07 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. - PARECER NO SENTIDO DODESPROVIMENTO DO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decide-se. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8/7/2021. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de impossibilidade de análise de questão constitucional e incidência da Súmula 7/STJ. A irresignação não merece prosperar. 1. Histórico dada demanda O Recurso Especial combatearesto da Corte de origemque entendeu que"não há falar em responsabilização civil por alteração fraudulenta de empresa, uma vez que a Junta Comercial funciona como mero tribunal administrativo, possuindo apenas competência para o exame formal dos documentos que a ela são apresentados". Nas razões do Recurso Especial (fls. 754-774), interposto com base noart. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente apontou divergência jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos: (i) art. 40, I, da Lei n. 4.726/1965, alegando que o acórdão não observou o preceito legal do dispositivo, tendo em vista que em nenhum momento se verificou os documentos do recorrente, uma vez que ele jamais teria os extraviado, como teria sido devidamente comprovado nos autos. (ii) arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, do CC/2002, 37, § 6º, da CF, sustentando que "não se pode dizer que a primeira recorrida não cometeu ato ilícito, posto que afrontou a legislação acima descrita (..) devendo responder objetivamente pelos danos causados ao recorrente" (fl. 758) Busca, em suma, o provimento do Recurso Especial para o fim de (fl.773): (..) condenar a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de danos morais já fixados em primeira instância, refutando a decisão de segunda instância, com base nos fundamentos acima aludidos, como forma de Direito e Justiça. 2. Impossibilidade de análise de questão constitucional Primeiramente, não cabe Recurso Especial para enfrentamento da alegação de violação a dispositivos constitucionais - in casu, art. 37, § 6º da CF-, haja vista que tal matéria é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, devendo, portanto, ser objeto de recurso próprio, dirigido à Suprema Corte. Nesse sentido, já se decidiu que "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no RESP no 1.228.041/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina,Primeira Turma, Dje 15/8/2014). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 735/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. .. 6. Além disso, o Tribunal de origem consignou: "a decisão agravada não viola o Princípio da Separação de Poderes. Como reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal"" (fl. 43, e-STJ). Assim, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que, apesar de terem sido apontados dispositivos legais, a matéria foi debatida com fundamento eminentemente constitucional , sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.666.019/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 20/6/2017). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE LEI LOCAL. VIOLAÇÃO. EXAME. INADEQUAÇÃO. DECADÊNCIA. CONTAGEM.FRAUDE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2, sessão de 09/03/2016). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF). 3. O recurso especial não se presta para o exame de eventual violação de dispositivos constitucionais ou de lei local. 4. A conformidade do entendimento adotado no acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual aplica-se o art. 173, I, do CTN à contagem de decadência para o lançamento de ofício, quando o contribuinte não declara oportunamente o tributo devido, atrai o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. A revisão do acórdão recorrido quanto à inexistência de prova acerca da fraude supostamente praticada pelo contribuinte pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.082.206/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/3/2020). 3. Incidência da Súmula 7/STJ O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o reexame é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Para corroborar a presente constatação, citam-se os fundamentos adotados no acórdão: Consta dos autos que Francisco Natal Apolinário ajuizou a presente demanda em face da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, Fabio Navarro Delamo, Silvana Roque dos Santos Delamo e Comércio de Alimentos Contínuo Ltda alegando, em síntese, que ao fazer a Declaração Anual de Isento no ano de 2007 perante a Secretaria da Receita Federal, foi surpreendido com a informação de que era sócio na empresa Comércio de Alimentos Contínuo Ltda ME, e portanto, não fazia jus à isenção em razão da empresa constituída. (..). Primeiramente, extrai-se dos artigos citados que a responsabilidade da Junta Comercial se limita ao exame dos aspectos extrínsecos do pedido, verificando o cumprimento das exigências legais relativas ao arquivamento. Já o artigo 39 preceitua que os atos levados a arquivamento são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quanto se tratar de procuração por instrumento particular ou de documentos oriundos do exterior, se neste caso tal formalidade não tiver sido cumprida em consulado brasileiro. Ora, a obrigação da Junta Comercial é conferir os documentos exigidos e não há como concluir que é sua a responsabilidade pelos documentos fraudados por terceiros. Preenchidos os requisitos necessários para arquivamento, nada há que responsabilize a Jucems por qualquer falha no serviço, tampouco culpa. Nesse sentido a observação de RUBENS REQUIÃO ao asseverar que "têm elas (as Juntas Comerciais) competência para verificar se os contratos sociais, as atas de assembleias gerais, estão formalmente corretos, atendendo às exigências legais. Se o objetivo de uma sociedade comercial for ilícito, ou se a ata de assembleia geral registra uma decisão tomada em desatenção aos dispositivos da lei, deve o registro ser denegado. O que não podem as Juntas fazer, pois escapa à sua competência, é examinar problemas inerentes e próprios ao direito pessoal dos que participam de tais atos." E prossegue: "Atêm-se as Juntas Comerciais, no exercício de suas funções e competência administrativa, a verificar se os atos da sociedade anônima levados ao registro ou arquivamento estão formalmente corretos, em face da lei e do estatuto, ou se neste foram inseridas normas contrárias à lei, à ordem pública e aos bons costumes. Nada mais". (Curso de Direito Comercial, Saraiva, 2007, 1º volume, p. 118). Repiso, de acordo com o conjunto probatório, há indícios suficientes de que o apelado foi vítima de falsários que, de posse de seus documentos, constituíram a empresa em seu nome e como a responsabilidade da JUCEMS se limita ao exame da regularidade formal da documentação, não há como lhe imputar a prática de qualquer ilicitude, justamente porque a fraude não foi decorrente da falha na prestação do serviço ou de qualquer omissão culposa. (..). Assim, mostra-se indevida a indenização fixada em primeiro grau, razão pela qual deve ser dado provimento ao recurso da ré Junta Comercial. Os fatos são aqui recebidos como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor da análise probatória. Se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o Apelo nobre. Citam-se precedentes (mutatis mutandis): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - JUNTA COMERCIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA NA JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ A PARTIR DE DOCUMENTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADO - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A OMISSÃO DA JUNTA COMERCIAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS TERMOS DO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DO ART. 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz da prova das autos, não restou configurado o nexo de causalidade entre o dano e a suposta omissão da Junta Comercial.Concluiu o julgado, ainda, que "a requerente não logrou comprovar que a Junta Comercial deixou de observar os procedimentos prescritos para o registro de pessoas físicas, em face do que se entende que cumpriu com os deveres que a ela competem, verificando os aspectos formais dos documentos levados a registro, de tal sorte que não pode ser responsabilizada por ato de terceiro, o suposto falsificador da assinatura da requerente".Ademais, entendeu que, "ante a revogação da produção de prova pericial pela falta de pagamento de honorários pela parte requerida, sequer restou comprovado que de fato houve falsidade ideológica, tendo a sentença recorrida se baseado em mera presunção". Assim, para infirmar as conclusões do julgado e acolher a tese de responsabilidade da Junta Comercial, seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. II. Para a caracterização da divergência, nos termos do art.541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, não sendo bastante a mera transcrição de ementas ou de excertos de votos. III. Na forma da jurisprudência do STJ, "o conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial" (STJ, AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/04/2014). IV. Ademais, a incidência da Súmula 7/STJ, no caso, "impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa" (STJ, AgRg no AREsp 380.572/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2013). V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 530.854/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/3/2015) Outrossim, inadmissível o Recurso Especial pelo dissídio jurisprudencial, na medida em que apurar a similitude fática entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido exige reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Confiram-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.638.052/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 1/6/2017) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA CONVIVENTE DO AUTOR. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. DANO MORAL. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 282 DO STF. FUNDAMENTO INATACADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A legitimidade ativa do recorrido e o valor indenizatório moral fixado em razão da morte de sua companheira foram aferidos pelo acórdão recorrido com base nas perícias coligidas aos autos e nas circunstâncias fáticas da lide, de forma que a sua revisão na via especial está impedida pela Súmula nº 7 do STJ. 3. A decisão agravada não conheceu da alegação de prescrição com apoio na Súmula nº 282 do STF, em razão da ausência de prequestionamento, e esse fundamento não foi impugnado na petição de agravo interno, o que impede, no ponto, o conhecimento do inconformismo recursal nos termos da Súmula nº 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do NCPC. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 5. Em virtude do parcial conhecimento e não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 1.004.634/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 5/6/2017) 4. Conclusão Consubstanciado o que previsto na Súmula Administrativa 7/STJ, condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Pelo exposto, conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.