AREsp 1878630 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, situação que inviabiliza o agravo na forma do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 10% se houver fixação anterior nos autos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios

Direito Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
2 inviabilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Caso exista prévia fixação de honorários, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC