AREsp 1874571 - DECISAO

AREsp 1874571 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, estando interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável, não sendo cabível prazo em dobro para o núcleo de prática jurídica de universidade particular e não tendo sido comprovado qualquer feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos aplicáveis do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDVALDO JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica Feriado Local

Case Brief

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Parties

EDVALDO JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por prazo de 15 dias corridos
  2. 2 inaplicabilidade do prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, estando interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável, não sendo cabível prazo em dobro para o núcleo de prática jurídica de universidade particular e não tendo sido comprovado qualquer feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos aplicáveis do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.