REsp 1963893 - DECISAO

REsp 1963893 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial não rebateu a ausência de violação ao art. 1022 do CPC; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, e, diante do trabalho adicional recursal, condenou-se o...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial não rebateu a ausência de violação ao art. 1022 do CPC; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, e, diante do trabalho adicional recursal, condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Condena o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.