AREsp 548918 - DECISAO

AREsp 548918 - DECISAO

O agravo não foi provido porque as razões do recurso especial apresentaram fundamentação deficiente e dissociada dos dispositivos apontados (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), parte das alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, de modo que manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO CESÁR GONTIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 544 Do Cpc/73) / Juízo Prévio De Admissibilidade Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a inadmissão do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reintegração De Posse, Dissídio Jurisprudencial, Julgamento Extra Petita, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reintegração De Posse Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PAULO CESÁR GONTIJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 544 Do Cpc/73) / Juízo Prévio De Admissibilidade Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque as razões do recurso especial apresentaram fundamentação deficiente e dissociada dos dispositivos apontados (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), parte das alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, de modo que manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a inadmissão do recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).
  • Incabível majoração de honorários (art. 85, §11, CPC/2015) em razão da vigência do CPC/73 (enunciado adm. n.7/STJ).