REsp 1952794 - DECISAO

REsp 1952794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada, mas determinou-se a autuação do agravo em recurso especial e seu sobrestamento para aguardar o julgamento do REsp 1.644.077/PR, haja vista que a matéria foi submetida à Corte Especial e não existe jurisprudência dominante que permita...

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Parties
Agravante: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; determinado autuação em recurso especial e sobrestamento para aguardar julgamento do REsp 1.644.077/PR.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Advocatícios, Sobrestamento, Resp 1.644.077/pr
PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Enunciado Administrativo 3/stj Honorários Advocatícios Sobrestamento Resp 1.644.077/pr

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Parties

FNDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicabilidade do art.85, §§2º e 3º do CPC/2015 sobre limites dos honorários advocatícios
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento da Corte Especial no REsp 1.644.077/PR antes do exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada, mas determinou-se a autuação do agravo em recurso especial e seu sobrestamento para aguardar o julgamento do REsp 1.644.077/PR, haja vista que a matéria foi submetida à Corte Especial e não existe jurisprudência dominante que permita julgamento monocrático, observando-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; determinado autuação em recurso especial e sobrestamento para aguardar julgamento do REsp 1.644.077/PR.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Determinar a autuação do agravo em recurso especial