REsp 1942274 - DECISAO

Não conhecimento do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da persistência do vício de representação, configurando irregularidade insanável que impede o processamento do recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: ROSSI RESIDENCIAL SA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preparo, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preparo Honorários Advocatícios

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 vício na representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...