AREsp 1851702 - DECISAO

AREsp 1851702 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, §4º, I, do CPC/1973; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Jurisprudência Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Jurisprudência Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 efeito da concordância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ para inadmissão do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, §4º, I, do CPC/1973; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.