AREsp 1911690 - DECISAO

AREsp 1911690 - DECISAO

O recurso foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, o que, à luz da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, torna o recurso especial inadmissível; por isso, não se conhece do agravo. Ademais, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ SIMOES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZ SIMOES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de interposição recursal quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, o que, à luz da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, torna o recurso especial inadmissível; por isso, não se conhece do agravo. Ademais, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.