AREsp 1884987 - DECISAO

AREsp 1884987 - DECISAO

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbices jurisprudenciais

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.