REsp 1943476 - DECISAO

REsp 1943476 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; em matéria criminal aplica-se o regime contínuo e peremptório dos prazos previsto no art. 798 do CPP, não sendo aplicável a suspensão prevista no art. 220 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DIEGO HENRIQUE SERAFIM RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Processuais Penais, Recesso Judicial E Férias
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazos Processuais Penais Recesso Judicial E Férias

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Parties

DIEGO HENRIQUE SERAFIM RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicabilidade das normas do CPC e do CPP aos prazos processuais em matéria criminal
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 220 do CPC aos feitos criminais e efeito do recesso sobre prazos penais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; em matéria criminal aplica-se o regime contínuo e peremptório dos prazos previsto no art. 798 do CPP, não sendo aplicável a suspensão prevista no art. 220 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.