REsp 1938649 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações, impedindo a verificação da representação, e não regularizou o vício quando intimada, nos termos da Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 aplicabilidade do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.