AREsp 1909420 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 17/02/2020 e interposição em 13/03/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, a prova de feriado local não foi apresentada no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por consequência, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários (se houver fixação anterior) e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil pertinente
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 17/02/2020 e interposição em 13/03/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, a prova de feriado local não foi apresentada no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por consequência, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários (se houver fixação anterior) e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.