AREsp 1917326 - DECISAO

AREsp 1917326 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ; em razão do trabalho adicional em grau recursal, condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos- CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos- CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quanto à alegação de violação à Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ; em razão do trabalho adicional em grau recursal, condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).