REsp 2002911 - DECISAO

REsp 2002911 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem (embargos de declaração julgados monocraticamente) sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e jurisprudência do STJ; em consequência, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GIOVANI NESI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Aplicação De Normas Processuais No Tempo
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Aplicação De Normas Processuais No Tempo

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Parties

GIOVANI NESI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial
  2. 2 requisito de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação dos enunciados administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem (embargos de declaração julgados monocraticamente) sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e jurisprudência do STJ; em consequência, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • não conheço do recurso.