AREsp 1907298 - DECISAO

AREsp 1907298 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o prévio julgamento por órgão colegiado e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da súmula do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: EDMUNDO CASTILHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDMUNDO CASTILHO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recorrer ao STJ
  2. 2 impossibilidade de interpor recurso especial diretamente contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado
  3. 3 aplicação dos critérios de admissibilidade previstos nos CPC de 1973 e 2015 conforme data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o prévio julgamento por órgão colegiado e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da súmula do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo/recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.