AREsp 1910973 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque, embora a remessa por fac-símile tenha ocorrido dentro do prazo legal de 15 dias, a versão original da peça não foi protocolizada no quinquídio previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/1999, motivo suficiente para inadmissão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIS CAMILO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Para Apresentação De Originais De Recurso Via Fac Símile, Contagem De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Para Apresentação De Originais De Recurso Via Fac Símile Contagem De Prazos Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

LUIS CAMILO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de cinco dias para apresentação do original de recurso interposto por fac-símile (art. 2º da Lei n. 9.800/99)
  2. 2 contagem do quinquídio em dias corridos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque, embora a remessa por fac-símile tenha ocorrido dentro do prazo legal de 15 dias, a versão original da peça não foi protocolizada no quinquídio previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/1999, motivo suficiente para inadmissão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.