AREsp 1906303 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi inadmitido por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o recurso especial ficou deserto por ausência de preparo (não havia guia de custas e comprovante de pagamento, sem sanar o vício após intimação, conforme Súmula 187 do STJ) e, ainda, o recurso foi intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ASSIS CORREA MOREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Preparo Recursal, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Preparo Recursal Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

ASSIS CORREA MOREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com tese firmada em recursos repetitivos
  2. 2 cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 deserção por ausência de preparo recursal (Súmula 187 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi inadmitido por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o recurso especial ficou deserto por ausência de preparo (não havia guia de custas e comprovante de pagamento, sem sanar o vício após intimação, conforme Súmula 187 do STJ) e, ainda, o recurso foi intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.