AREsp 1878184 - DECISAO

AREsp 1878184 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar razões genéricas e não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso do STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015, o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 83/stj Enunciado Administrativo 3/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar razões genéricas e não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso do STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015, o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.