AREsp 1905070 - DECISAO

AREsp 1905070 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas e irregularidade no preparo não sanada após intimação, caracterizando deserção segundo a Súmula 187/STJ), foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e carecia da cadeia completa de procurações/representação regular (Súmula 115/STJ); assim, por art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração de honorários quando cabível nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS, SAUDE E TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Deserção, Intempestividade Recursal, Representação Processual E Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Deserção Intempestividade Recursal Representação Processual E Procuração Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Súmula 115/stj

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Parties

ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS, SAUDE E TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas e irregularidade no preparo não sanada após intimação, caracterizando deserção segundo a Súmula 187/STJ), foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e carecia da cadeia completa de procurações/representação regular (Súmula 115/STJ); assim, por art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração de honorários quando cabível nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.