AREsp 1873227 - DECISAO

AREsp 1873227 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), incidindo a Súmula 182/STJ e amparando-se o não conhecimento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Santana de Parnaíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, ISS Cessão De Direito De Imagem
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial ISS Cessão De Direito De Imagem

Case Brief

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Parties

Município de Santana de Parnaíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de demonstração dos requisitos do dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadequação do agravo por não impugnar especificamente fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), incidindo a Súmula 182/STJ e amparando-se o não conhecimento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.