AREsp 1909085 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de comprovante de pagamento do preparo e de irregularidade no recolhimento, não sanadas pela parte apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: EDUARDO HENRIQUE SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deserção, Preparo, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Deserção Preparo Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDUARDO HENRIQUE SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de comprovante de pagamento
  2. 2 deserção por falta de preparo
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de comprovante de pagamento do preparo e de irregularidade no recolhimento, não sanadas pela parte apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.