AREsp 1878614 - DECISAO

AREsp 1878614 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial o relativo à ausência de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; condenou-se ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: Roberto Emir de Mattos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

Roberto Emir de Mattos

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Consequências da não impugnação específica para o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial o relativo à ausência de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; condenou-se ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o art. 98, § 3º, do CPC.