AREsp 1464416 - DECISAO

AREsp 1464416 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e à necessidade de reexame de provas, incidindo assim a Súmula 182/STJ e a regra do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ahmad Youssef Saleh; Decisão Recorrida: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Preclusão, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Preclusão +1 more

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Parties

Ahmad Youssef Saleh

Agravante

Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Preclusão pela impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e à necessidade de reexame de provas, incidindo assim a Súmula 182/STJ e a regra do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.