AREsp 1908306 - DECISAO

AREsp 1908306 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, por ser imprescindível o julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem conforme a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA MARTINS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Dos Códigos De Processo Civil De 1973 E 2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Dos Códigos De Processo Civil De 1973 E 2015

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Parties

MARIA DE FATIMA MARTINS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, por ser imprescindível o julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem conforme a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...