AREsp 1901235 - DECISAO

AREsp 1901235 - DECISAO

Por não ter sido regularizada a representação processual por ausência da cadeia completa de procurações, e em face do entendimento consolidado na Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PORTOMAQ EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PORTOMAQ EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de regularização da representação
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizada a representação processual por ausência da cadeia completa de procurações, e em face do entendimento consolidado na Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
  • Publique-se.