AREsp 1845847 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por BERALV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Ação: de restituição de valoresajuizada por ASSUNCOR PARTICIPAÇÕES S.Ae OUTROS em desfavor de BERALV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em razão do atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Decisão de admissibilidade do TJ/RS: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos:(i) negativa de prestação jurisdicional não demonstrada; (ii) Súmula 211/STJ (art. 492 do CPC);Súmula 7/STJ (legitimidade passiva da recorrente e julgamento extra petita). ARESP de BERALV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA: limitando-se a reiterar as razões apresentadas quando da interposição do recurso especial,não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade doseguinteóbice: Súmula7/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Cumpre salientar que na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, avaliados pelas instâncias ordinárias, o que, neste processo, não foi feito. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.