AREsp 1910982 - DECISAO

AREsp 1910982 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto em 01/04/2019 após intimação em 12/02/2019, extrapolando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo ainda determinada a majoração dos honorários em...

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Parties
Recorrente: PEDRO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PEDRO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e sua contagem
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Consequências processuais da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto em 01/04/2019 após intimação em 12/02/2019, extrapolando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo ainda determinada a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem; por fim, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).