AREsp 1909501 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação pessoal em 02/06/2020; interposição em 15/07/2020), sendo aplicável o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e portanto não sendo possível a regularização...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Que Não Conhece Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Que Não Conhece Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação pessoal em 02/06/2020; interposição em 15/07/2020), sendo aplicável o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e portanto não sendo possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.