REsp 1948258 - DECISAO

REsp 1948258 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão de admissibilidade foi publicada em 6/8/2020 e o agravo foi protocolizado em 16/12/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; ademais, a oposição de embargos de declaração não interrompe o referido prazo.

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Parties
Agravante: Felix Leão Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Art. 1.042 Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF

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Parties

Felix Leão Construções Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração interrompem o prazo para agravo em recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão de admissibilidade foi publicada em 6/8/2020 e o agravo foi protocolizado em 16/12/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; ademais, a oposição de embargos de declaração não interrompe o referido prazo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.