AREsp 1897590 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento De Dispositivos Legais, Aplicabilidade De Súmulas, Conflito De Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento De Dispositivos Legais Aplicabilidade De Súmulas Conflito De Competência Entre Justiça Estadual E Federal Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 e do CDC
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas do STF e do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.