REsp 1880095 - DECISAO

REsp 1880095 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o agravo da Fazenda não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não foi conhecido; quanto ao recurso especial dos servidores, adotou-se o entendimento consolidado do STJ de que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, e por isso deu-se provimento ao recurso especial para fixar tal termo inicial, com majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já arbitrados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ALCIDES MAZONI DE SOUZA e OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (reexame De Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial) / Decisão Monocrática/reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; não conhecido o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV; provido o recurso especial de ALCIDES MAZONI DE SOUZA e OUTROS para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de...
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Súmula 7 Do STJ, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Termo Inicial Dos Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

ALCIDES MAZONI DE SOUZA e OUTROS

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (reexame De Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial) / Decisão Monocrática/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para obstar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o agravo da Fazenda não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não foi conhecido; quanto ao recurso especial dos servidores, adotou-se o entendimento consolidado do STJ de que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, e por isso deu-se provimento ao recurso especial para fixar tal termo inicial, com majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já arbitrados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; não conhecido o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV; provido o recurso especial de ALCIDES MAZONI DE SOUZA e OUTROS para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de...

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV
  • Dar provimento ao recurso especial de ALCIDES MAZONI DE SOUZA e OUTROS para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo