AREsp 1909459 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sem comprovação, no ato da interposição, de hipótese que justificasse a intempestividade (como feriado local), e sem demonstração da suspensão dos prazos no Tribunal de origem dentro do período mencionado na...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Suspensão De Prazos COVID 19, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Suspensão De Prazos COVID 19 Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Efeito da suspensão de prazos por Resolução do CNJ n.313/2020

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sem comprovação, no ato da interposição, de hipótese que justificasse a intempestividade (como feriado local), e sem demonstração da suspensão dos prazos no Tribunal de origem dentro do período mencionado na Resolução do CNJ n.313/2020; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.