AREsp 1703695 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo é inviável.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Decaência, Prescrição, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência de súmulas (126, 182, 211/STJ; 282, 356/STF)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo é inviável.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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