AREsp 1849202 - DECISAO

AREsp 1849202 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: Diogo dos Santos Xavier; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, ADI 2998
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial ADI 2998

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Parties

Diogo dos Santos Xavier

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial é meio adequado para alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal
  3. 3 Se foi observada ou não a jurisprudência do STF no julgamento da ADI 2998

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.