AREsp 1901101 - DECISAO

AREsp 1901101 - DECISAO

Por alegação genérica de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos supostamente violados, aplicou-se o óbice da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: RENAN IONECUBO KIYOKAWA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC (omissão), Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC (omissão) Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

RENAN IONECUBO KIYOKAWA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 284 do STF por fundamentação genérica
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários na instância superior, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por alegação genérica de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos supostamente violados, aplicou-se o óbice da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.