AREsp 1925859 - DECISAO

AREsp 1925859 - DECISAO

Por ter sido protocolado novo recurso especial às fls. 371/379 sem que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro realizasse o juízo de admissibilidade, houve envio indevido dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para que analise a admissibilidade do referido recurso especial, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para análise do recurso especial de fls. 371/379.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Remessa Inadequada
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Remessa Inadequada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre o recurso especial de fls. 371/379 antes do envio ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Determinação do retorno dos autos para que o tribunal de origem proceda à análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por ter sido protocolado novo recurso especial às fls. 371/379 sem que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro realizasse o juízo de admissibilidade, houve envio indevido dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para que analise a admissibilidade do referido recurso especial, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para análise do recurso especial de fls. 371/379.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que proceda à análise do recurso especial de fls. 371/379, nos termos do art. 1.030, V do CPC.
  • Publique-se.